A Lei nº 11.340/2006, que regulamenta os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, é conhecida por “Lei Maria da Penha”. Recebeu este nome em homenagem a uma brava Senhora, “Maria da Penha”, que protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Devem ser analisadas no prazo de 96 horas após o registro da agressão na Delegacia de Polícia. Podem ser requeridas pela mulher ou concedidas pelo Juiz quando verificada a urgência do caso. Consistem, por exemplo, no afastamento imediato do lar do agressor.
Anteriormente, a mulher ofendida era obrigada a se refugiar em casa de familiares ou amigos para impedir que novos casos de violência ocorressem durante o doloroso processo de separação.
Agora não. As medidas criadas através da Lei nº 11.340/2006 para proteção imediata às mulheres atuam na esfera do direito cível, com abrangência no âmbito do direito de família, administrativo e penal. O cumprimento destas medidas, após a concessão judicial, é de responsabilidade da justiça, devendo ser cumprida pelos seus agentes.
Caso o agressor viole alguma dessas determinações, ele sofrerá nova repressão das autoridades policiais e judiciais. Todas essas medidas visam proteger a mulher que denuncia a violência e busca impedir que se repita, não apenas com ela própria, mas contra as milhares de mulheres que são diariamente agredidas.
A Lei trouxe significativa alteração no tratamento dado anteriormente pelo Poder Judiciário aos agressores de mulheres no âmbito familiar. Previu a concessão de medida de assistência e proteção às mulheres e seus familiares, proibindo, por exemplo, a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas), além de possibilitar à vítima que o Juiz conceda medidas protetivas de urgência, que objetivam acelerar a solução do problema da mulher agredida.
Estas medidas podem ser requeridas e concedidas em caso de situação de risco ou na ocorrência da prática da violência propriamente dita, o que é realizado através da intervenção da autoridade policial.
COMO AS AUTORIDADES PODE TE AJUDAR???
CENTRAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POLÍCIA E DOS BOMBEIROS
Telefone: 190
Atendimento: diariamente, 24 horas
CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER
As atendentes são capacitadas em questões de gênero, legislação, políticas governamentais para as mulheres e são orientadas para prestar informações sobre os serviços disponíveis no país.
COORDENAÇÃO PARA ASSUNTOS DA MULHER – CAM
DISQUE DIREITOS HUMANOS DA MULHER
A Coordenação para Assuntos da Mulher, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS) é responsável pelos seguintes programas: Programa Casa Abrigo/DF e Programa Núcleo de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica.
A Casa Abrigo de Mulheres, Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência é um programa de ações multidisciplinares desenvolvido com a finalidade de abrigar mulheres e seus filhos menores que estão sob grave ameaça e risco de vida, e por determinação judicial recebe adolescentes na mesma situação. O Programa Núcleo de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica é voltado para o combate à violência intrafamiliar e conta com 9 (nove) Núcleos nas seguintes cidades: Gama, Ceilândia, Santa Maria, Brazlândia, Planaltina.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
NÚCLEO DE GÊNERO PRÓ-MULHER
O Núcleo de Gênero Pró-Mulher integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e atua prioritariamente, na formulação e implementação de políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, na conscientização sobre os efeitos pessoais e sociais negativos da violência contra a mulher e no reconhecimento dos sues direitos e garantias. Por esta razão escolheu-se não adotar a nomenclatura de Promotoria, uma vez que o Núcleo de Gênero Pró-Mulher não tem por primeira finalidade atuar perante uma das diversas Varas da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.
DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAM
EQS 204/205 – Asa Sul
Telefone: (61) 3442-4300
Atendimento: 24 horas
A delegacia foi criada para atender as mulheres que são vítimas de violência doméstica ou familiar abrangidas pela Lei nº 11.340/06 ou outros crimes previstos no Código Penal. Essas delegacias dão orientação às mulheres sobre seus direitos, registram denúncias e abrem inquéritos policiais, fazem prisões em flagrante e podem encaminhar para exame de corpo de delito.
Após o registro do BO (Boletim de Ocorrência), pode ser instaurado o inquérito policial. Na investigação, são ouvidas a vítima e as pessoas envolvidas no caso, isto é, o agressor e as testemunhas.
DELEGACIAS E SEÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER – SAM
1ª Delegacia de Polícia – Asa Sul
Telefone: (61) 3426-4900
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3426-4918
2ª Delegacia de Polícia – Asa Norte
Telefone: (61) 3348-1900
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3348-1919
3ª Delegacia de Polícia – Cruzeiro
Telefone: (61) 3462-9400
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3462-9419
4ª Delegacia de Polícia – Guará
Telefone: (61) 3383-9400
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3383-9416
5ª Delegacia de Polícia – Plano Piloto – SBN
Telefone: (61) 3329-5600
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3329-5619
6ª Delegacia de Polícia – Paranoá
Telefone: (61) 3369-9100
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3369-9116
8ª Delegacia de Polícia – SIA
Telefone: (61) 3462-9600
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3462-3607
9ª Delegacia de Polícia – Lago Norte
Telefone: (61) 3468-9200
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3468-9215
10ª Delegacia de Polícia – Lago Sul
Telefone: (61) 34248-9600
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3248-9624
11ª Delegacia de Polícia – Núcleo Bandeirante
Telefone: (61) 3468-8300
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3486-8306
12ª Delegacia de Polícia – Taguatinga Centro
Telefone: (61) 3451-4300
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3451-4316
13ª Delegacia de Polícia – Sobradinho
Telefone: (61) 3487-8700
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3487-8715
14ª Delegacia de Polícia – Gama
Telefone: (61) 3484-9300
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3484-9316
15ª Delegacia de Polícia – Ceilândia Centro
Telefone: (61) 3471-8400
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3471-8412
16ª Delegacia de Polícia – Planaltina
Telefone: (61) 3488-9600
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3488-9616
17ª Delegacia de Polícia – Taguatinga Norte
Telefone: (61) 3355-8900
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3355-8916
18ª Delegacia de Polícia – Brazlândia
Telefone: (61) 3479-9000
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3479-9015
19ª Delegacia de Polícia – P Norte
Telefone: (61) 3379-9100
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3379-9115
20ª Delegacia de Polícia – Gama Oeste
Telefone: (61) 3484-9500
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3484-9527
21ª Delegacia de Polícia – Taguatinga Sul / Águas Claras
Telefone: (61) 3451-3300
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3451-3315
23ª Delegacia de Polícia – P Sul
Telefone: (61) 3378-9200
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3378-9216
24ª Delegacia de Polícia – Setor “O”
Telefone: (61) 3379-9300
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3379-9320
26ª Delegacia de Polícia – Samambaia
Telefone: (61) 3359-9200
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3359-9215
27ª Delegacia de Polícia – Recanto das Emas
Telefone: (61) 3332-9000
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3332-9016
29ª Delegacia de Polícia – Riacho Fundo
Telefone: (61) 3399-9300
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3399-9316
30ª Delegacia de Polícia – São Sebastião
Telefone: (61) 3335-9100
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3335-9116
31ª Delegacia de Polícia – Planaltina
Telefone: (61) 3488-9650
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3488-9666
32ª Delegacia de Polícia – Samambaia Sul
Telefone: (61) 3357-9100
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3357-9116
33ª Delegacia de Polícia – Santa Maria
Telefone: (61) 3395-9100
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3395-9115
35ª Delegacia de Polícia – Sobradinho II
Telefone: (61) 3487-8800
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3487-8818
38ª Delegacia de Polícia – Vicente Pires
Telefone: (61) 3383-8100
Seção de Atendimento à Mulher – SAM
Telefone: (61) 3383-8106
DEFENSORIA PÚBLICA
SQS 114 Sul – Estação do Metrô
Telefone: 3905-6332 / 3905-6333
Atendimento geral: 8 às 18 h
NÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA DA MULHER DA DEFENSORIA PÚBLICA
Atendimento: 12 às 18 h
Fórum José Júlio Leal Fagundes
SAMS Trecho 3 Lote 4/6 – em frente ao Parkshopping
A Defensoria Pública é o órgão que presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas com processos judiciais.
Serviço Médico de Referência para Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual
HOSPITAL REGIONAL DA ASA NORTE – HRAN
Projeto Margarida
Telefone: (61) 3325-4249
HOSPITAL REGIONAL DA ASA SUL – HRAS
Projeto Violeta
Telefone: (61) 3445-7669
PROJETO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – UnB
Ceilândia – CNN 01 Bloco E Sobreloja – atrás do Supermercado Tatico
Telefone: (61) 3581-1433
Atendimento psicológico e jurídico: 3ª feira, de 14 às 17 h e sábados, de 8 às 14h
Se você sofre algum tipo de ameaça ou se você apanha entre em contato com a SAM (Seção de Atendimento à Mulher)
Equipe Jornal de Paraíso se Preocupando com a Sociedade.
